Representantes dos partidos reúnem-se para discutir veto do PR aos estatutos dos magistrados
Representantes dos partidos políticos reúnem-se esta terça-feira, 1 de Março, na Assembleia Nacional, para debater o veto Presidencial aos estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Este encontro servirá também os parlamentares prepararem a sessão constitutiva da AN para a próxima legislatura.
A Conferência dos Representantes, presidida pelo até então chefe da Casa Parlamentar, Aristides Lima, está marcada para a manhã desta terça-feira. Em cima da mesa está a preparação da sessão constitutiva da Assembleia Nacional para a VIII Legislatura e o veto Presidencial aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
Deste encontro sairá a decisão de se realizar ou não uma sessão extraordinária, antes do 11 de Março, tal como subscreveram 15 deputados do grupo parlamentar do MpD que, ao abrigo do artigo 174 do Regimento da Assembleia Nacional, requererem a marcação de uma reunião plenária, para apreciar os diplomas.
De referir que, conforme estabelece o número 1 do artigo 136º da Constituição da República de Cabo Verde, “sempre que o Presidente da República exerça o direito de veto político deve devolver o diploma ao órgão que o aprovou, solicitando-lhe, em mensagem fundamentada, nova apreciação do mesmo”.
O número 2, do mesmo artigo, diz que “tratando-se de diploma da Assembleia Nacional, se esta, no prazo de cento e vinte dias contados da data da recepção da mensagem do Presidente da República, confirmar a deliberação que o aprovou por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República é obrigado a promulgá-lo no prazo de oito dias”.
Já o regimento da Assembleia Nacional estabelece que uma nova apreciação deve acontecer, “a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da notificação do Presidente da República, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia Nacional, por iniciativa própria, ou a requerimento de pelo menos um quinto dos Deputados” .
Representantes dos partidos políticos reúnem-se esta terça-feira, 1 de Março, na Assembleia Nacional, para debater o veto Presidencial aos estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Este encontro servirá também os parlamentares prepararem a sessão constitutiva da AN para a próxima legislatura.
A Conferência dos Representantes, presidida pelo até então chefe da Casa Parlamentar, Aristides Lima, está marcada para a manhã desta terça-feira. Em cima da mesa está a preparação da sessão constitutiva da Assembleia Nacional para a VIII Legislatura e o veto Presidencial aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
